O que fazer quando o comerciante não tem troco?
1 de setembro de 2021
O que fazer quando o comerciante não tem troco? O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o estabelecimento comercial que se enriquecer sem justa causa a custas de terceiros (consumidores), deverá obrigatoriamente restituir o valor gasto pelo consumidor. O CDC considera essa atitude como prática abusiva. Eventualmente, o comerciante “não […]
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A lei do troco deve ser respeitada
3 de maio de 2021
Procon orienta que a lei do troco deve ser respeitada. De acordo com a Lei Estadual nº 19.232 que determina a todos os estabelecimentos comerciais do estado que devolvam o troco integral ao consumidor em espécie (cédulas ou moedas) no ato da compra, vigora desde 2016. Essa lei estabelece que o comerciante de produtos […]
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