A Resolução nº 400, de 2016, dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. Essas resoluções abordam temas específicos como atrasos e cancelamentos de voos, assistência material em casos de longa espera, reacomodação, reembolso, indenizações por danos materiais e morais, entre outros aspectos relacionados ao transporte aéreo.