![](https://defendaseconsumidor.com.br/wp-content/uploads/2024/03/Voce-sabe-quais-sao-os-seus-direitos-como-passageiro-aereo-scaled.jpg)
Procon orienta que a lei do troco deve ser respeitada. De acordo com a Lei Estadual nº 19.232 que determina a todos os estabelecimentos comerciais do estado que devolvam o troco integral ao consumidor em espécie (cédulas ou moedas) no ato da compra, vigora desde 2016. Essa lei estabelece que o comerciante de produtos […]