![](https://defendaseconsumidor.com.br/wp-content/uploads/2024/03/Voce-sabe-quais-sao-os-seus-direitos-como-passageiro-aereo-scaled.jpg)
O que fazer quando o comerciante não tem troco? O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o estabelecimento comercial que se enriquecer sem justa causa a custas de terceiros (consumidores), deverá obrigatoriamente restituir o valor gasto pelo consumidor. O CDC considera essa atitude como prática abusiva. Eventualmente, o comerciante “não […]