Código de defesa do consumidor se aplica a entidades de autogestão
16 de abril de 2018
O Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que as regras do Código de Defesa do Consumidor – CDC não se aplicam aos planos de saúde de autogestão. O que isso significa? Entidades de autogestão As entidades de autogestão, são cooperativas, associações, ou qualquer outra entidade sem fim lucrativo, que tem em seu funcionamento a […]
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Oferta, publicidade e práticas abusivas
5 de março de 2018
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor — CDC —, saiba o que o comerciante ou prestado de serviços pode ou não fazer quando se trata de oferta e publicidade de seus produtos e serviços. OFERTA O CDC obriga o fornecedor, seja de serviços ou produtos, quando este utilizar qualquer meio de comunicação […]
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Universidade pode reter diploma por inadimplência do aluno?
23 de fevereiro de 2018
Instituição não pode reter nenhum tipo de documento escolar a aluno por inadimplência. Atualmente o ensino superior privado ocupa grande parcela das matrículas dos brasileiros neste nível de escolaridade. Um dos reflexos deste fato é a ocorrência de inadimplência de mensalidades, que por muitas vezes acarreta confusão quanto a forma de cobrança. Em diversas ocasiões as […]
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Regulamentação dos aluguéis de imóveis por um curto tempo.
22 de fevereiro de 2018
O Brasil pretende fazer uma lei que padronize as normas dos aluguéis temporários, no mundo a fora isso já é uma realidade. Algumas cidades, como Amsterdã, Paris e Nova Iorque, as pessoas que botarem o Imovel para alugar em mídias sociais, devem ter o registro da propriedade na prefeitura, e também passam por fiscalizações e necessitam respeitar um limite […]
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Geladeira de inox com defeito mesmo após o fim da garantia
9 de fevereiro de 2018
Eletrodomésticos revestidos de inox são vendidos pelas empresas com a promessa de maior durabilidade e resistência à corrosão. Por essa mesma razão e vantagem, aparelhos revestidos de inox são, em geral, mais caros do que aqueles meramente esmaltados. Assim, ao adquirir um produto revestido de inox, o consumidor cria uma legítima expectativa de usufruir daquele […]
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