Troco obrigatório, recebimento de indenização, direito a informações e pontualidade são alguns dos direitos que o utilizador de transporte público possui enquanto consumidor. Direito do Consumidor e transporte público As pessoas que utilizam o transporte público são consumidores e estão protegidas pelo Direito do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor – CDC enumera uma série de direitos que o consumidor possui, e […]